TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA PONTE T1E1
Última atualização: 19 de julho de 2026
1. Informações gerais
Estes Termos e Condições de Uso, denominados simplesmente “Termos”, regulam o acesso e a utilização da plataforma PONTE, disponibilizada no ambiente digital da T1E1 e acessível pelo endereço eletrônico ponte.t1e1.com.br, incluindo suas páginas públicas, áreas restritas, ferramentas, recursos, planos e funcionalidades.
A PONTE é operada por:
Razão social: Anuva Consultoria
CNPJ: 48.274.317/0001-42
Endereço: Rua Teodoro Sampaio, nº 744, Conjunto 108, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05406-000.
Para os fins destes Termos, a plataforma PONTE e a pessoa jurídica responsável por sua operação serão denominadas, em conjunto ou individualmente, “PONTE” ou “Plataforma”, conforme o contexto.
Ao acessar áreas públicas, criar uma conta, enviar conteúdos, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade da PONTE.
Caso não concorde com alguma disposição, o usuário deverá interromper a utilização da Plataforma.
2. Finalidade da PONTE
A PONTE é um ambiente digital destinado a aproximar jornalistas, comunicadores, especialistas, pesquisadores, organizações, assessorias, instituições, empresas, projetos e demais participantes do ecossistema da comunicação.
Entre suas funcionalidades poderão estar:
publicação e consulta de releases;
publicação e acompanhamento de pautas e pedidos de fontes;
criação e consulta de perfis de especialistas;
organização de fontes e representantes institucionais;
troca de mensagens entre usuários;
disponibilização de materiais complementares;
publicação de conteúdos públicos ou restritos;
disponibilização antecipada de conteúdos sob embargo;
ferramentas de organização e acompanhamento editorial;
recursos gratuitos e funcionalidades vinculadas a planos pagos.
A PONTE disponibiliza recursos tecnológicos para facilitar a produção, a organização, a publicação e a circulação de informações profissionais e institucionais.
A PONTE não atua como empregadora, representante, agente, assessoria de imprensa, agência de notícias ou intermediadora obrigatória das relações estabelecidas entre os usuários.
3. Definições
Para estes Termos, considera-se:
Plataforma: o site, o painel de usuário, as páginas públicas e todas as funcionalidades disponibilizadas pela PONTE.
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, com ou sem cadastro.
Jornalista: usuário cadastrado como jornalista, comunicador, editor, produtor, pesquisador de conteúdo ou profissional que exerça atividade editorial semelhante.
Especialista: usuário que disponibiliza informações sobre sua formação, experiência, atuação profissional, temas de conhecimento e disponibilidade para contribuir com conteúdos jornalísticos ou institucionais.
Publicador: pessoa física ou jurídica autorizada a publicar releases, representar organizações, cadastrar fontes ou utilizar recursos institucionais da Plataforma.
Organização: empresa, instituição pública ou privada, organização da sociedade civil, projeto, entidade, coletivo ou outra estrutura representada por um publicador.
Conteúdo: textos, releases, pautas, solicitações, mensagens, imagens, fotografias, documentos, arquivos, vídeos, áudios, gráficos, tabelas, links, dados e demais materiais inseridos na Plataforma.
Conteúdo sob embargo: material disponibilizado antecipadamente a usuários autorizados, com data e horário definidos para sua divulgação pública.
Plano: conjunto de funcionalidades, limites e condições de utilização, gratuito ou pago, oferecido pela Plataforma.
4. Elegibilidade e capacidade
O cadastro é destinado a pessoas maiores de 18 anos e a representantes devidamente autorizados de pessoas jurídicas ou organizações.
Ao criar uma conta em nome de uma empresa, instituição, projeto ou outra organização, o usuário declara possuir poderes ou autorização suficiente para representá-la e assumir obrigações em seu nome.
A PONTE poderá solicitar informações, documentos ou outros meios razoáveis de verificação de:
identidade;
vínculo profissional;
atividade jornalística;
formação acadêmica ou profissional;
representação institucional;
legitimidade do cadastro;
titularidade das informações fornecidas.
A aprovação de um perfil não constitui certificação profissional, reconhecimento acadêmico, endosso institucional ou garantia sobre a capacidade técnica, a conduta ou a idoneidade do usuário.
5. Cadastro e conta de acesso
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua atividade.
Não é permitido:
criar perfis falsos ou utilizar a identidade de terceiros;
representar uma organização sem autorização;
omitir deliberadamente conflitos de interesse relevantes;
informar títulos, formações, cargos ou vínculos inexistentes;
compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas;
utilizar a conta de outro usuário;
manter múltiplas contas para contornar limites, bloqueios ou sanções;
utilizar dados de contato temporários ou falsos para dificultar sua identificação;
cadastrar terceiros sem seu conhecimento ou autorização.
O usuário é responsável pela guarda de sua senha e pelas atividades realizadas em sua conta.
Suspeitas de acesso indevido, uso não autorizado ou comprometimento de credenciais deverão ser comunicadas imediatamente à PONTE.
A PONTE poderá corrigir classificações, solicitar atualização de dados, restringir funcionalidades ou suspender contas quando identificar inconsistências, riscos de segurança ou possíveis violações destes Termos.
6. Perfis e funcionalidades
As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme o perfil, a situação cadastral, o nível de verificação e o plano utilizado ou contratado.
6.1. Jornalistas
Jornalistas poderão, conforme as funcionalidades disponíveis:
consultar releases e materiais publicados;
acessar conteúdos sob embargo, quando autorizados;
publicar pautas ou pedidos de fontes;
procurar especialistas;
enviar solicitações e mensagens;
acompanhar respostas e conversas;
salvar, organizar ou consultar conteúdos;
manter informações profissionais em seu perfil.
O acesso a conteúdos restritos ou sob embargo poderá depender de verificação adicional.
6.2. Especialistas
Especialistas poderão:
criar perfil profissional;
indicar áreas de conhecimento, formação, experiência e disponibilidade;
receber solicitações de jornalistas;
responder a pautas e pedidos de fontes;
trocar mensagens pela Plataforma;
atualizar ou desativar sua disponibilidade;
incluir informações profissionais e institucionais pertinentes.
O especialista é responsável pela precisão das informações de seu perfil e pelas declarações fornecidas a jornalistas, organizações ou outros usuários.
6.3. Publicadores e organizações
Publicadores poderão, conforme o plano utilizado ou contratado:
cadastrar e administrar organizações;
elaborar, salvar e enviar releases;
cadastrar fontes e representantes;
incluir materiais complementares;
configurar conteúdos públicos, restritos ou sob embargo;
acompanhar o estado editorial das publicações;
utilizar recursos institucionais e de organização;
manter páginas e informações institucionais.
A organização é responsável pelas ações dos usuários autorizados a atuar em seu nome.
7. Pautas e pedidos de fontes
As pautas e os pedidos de fontes deverão apresentar finalidade editorial legítima e informações suficientes para que os potenciais participantes compreendam a solicitação.
O jornalista deverá informar, sempre que pertinente:
o tema da pauta;
o tipo de contribuição procurada;
o veículo, projeto ou finalidade editorial;
o prazo para resposta;
as condições de identificação ou anonimato;
a eventual gravação de entrevista;
as limitações de uso das informações;
os conflitos de interesse relevantes;
a forma prevista de contato ou participação.
O envio de uma resposta a uma pauta não garante sua utilização, publicação, reprodução ou citação.
A PONTE não interfere obrigatoriamente na seleção das fontes e não garante que um jornalista responderá às manifestações recebidas.
Solicitações fraudulentas, abusivas, enganosas, discriminatórias ou destinadas à coleta indevida de dados poderão ser suspensas ou removidas.
8. Releases e materiais institucionais
O publicador é integralmente responsável pela veracidade, origem, atualidade, legalidade e comprovação das informações inseridas em releases e materiais relacionados.
Quando aplicável, deverão ser informados de maneira clara:
a organização responsável;
o autor ou responsável pelo conteúdo;
as fontes utilizadas;
os patrocínios ou financiamentos;
as relações comerciais;
os conflitos de interesse;
os dados de contato;
as restrições de uso;
as condições de embargo.
A publicação de um release na PONTE não significa que seu conteúdo foi confirmado de forma independente e não representa recomendação, aprovação ou endosso da Plataforma.
Releases publicados poderão ser acessados por qualquer pessoa, inclusive sem cadastro, salvo quando estiverem configurados como conteúdo restrito ou sob embargo.
O publicador deverá manter consigo os documentos, registros e autorizações que comprovem as informações e os direitos relacionados ao conteúdo enviado.
9. Revisão editorial e moderação
Conteúdos enviados poderão passar por análise editorial, técnica, automática ou manual antes ou depois de sua publicação.
A PONTE poderá:
solicitar correções ou esclarecimentos;
ajustar formatação, categorias, etiquetas e elementos de apresentação;
corrigir erros materiais evidentes;
recusar conteúdos;
suspender temporariamente uma publicação;
alterar sua classificação ou visibilidade;
remover materiais que violem estes Termos ou a legislação;
restringir conteúdos que apresentem riscos a usuários ou terceiros.
A revisão editorial não transfere à PONTE a responsabilidade pelo conteúdo e não representa verificação integral de todos os fatos, documentos, alegações ou direitos envolvidos.
A contratação de um plano pago concede acesso às funcionalidades e aos limites correspondentes, mas não compra aprovação editorial, destaque, publicação em veículo jornalístico, acesso privilegiado a jornalistas ou garantia de cobertura.
10. Conteúdo sob embargo
O publicador poderá definir data e horário para liberação de determinados conteúdos, quando essa funcionalidade estiver disponível.
O publicador é responsável por:
configurar corretamente a data, o horário e o fuso aplicável;
possuir autorização para compartilhar antecipadamente o material;
identificar claramente as condições do embargo;
evitar a inclusão de informações cuja divulgação possa causar risco indevido;
observar obrigações legais, contratuais ou de confidencialidade.
O jornalista ou usuário que acessar conteúdo sob embargo compromete-se a não divulgar, publicar, transmitir ou tornar público o material antes do prazo indicado.
O descumprimento do embargo poderá resultar em advertência, restrição de acesso, suspensão ou encerramento da conta.
A PONTE adotará medidas razoáveis de controle de acesso, mas não garante que todos os usuários autorizados respeitarão o embargo.
A responsabilidade pela divulgação indevida praticada por usuário identificado caberá ao responsável pela conduta, sem prejuízo das medidas administrativas, contratuais ou judiciais aplicáveis.
Após o término do embargo, o conteúdo poderá tornar-se público automaticamente, conforme a configuração realizada pelo publicador.
11. Especialistas e solicitações de contato
Os perfis de especialistas destinam-se a facilitar a identificação de pessoas com conhecimentos ou experiências potencialmente relevantes.
A presença de um especialista na Plataforma não representa recomendação, certificação, validação de currículo ou garantia de adequação a determinada pauta.
Jornalistas e demais usuários deverão realizar as verificações que considerarem necessárias antes de:
utilizar declarações;
contratar serviços;
publicar informações;
estabelecer parcerias;
tomar decisões com base na contribuição recebida.
O especialista poderá aceitar, recusar ou deixar de responder a qualquer solicitação.
A PONTE não garante quantidade mínima de contatos, convites, entrevistas, publicações, citações ou oportunidades profissionais.
12. Mensagens e comunicações internas
As ferramentas de mensagem destinam-se a comunicações profissionais relacionadas às finalidades da Plataforma.
É proibido utilizar as mensagens para:
enviar spam ou publicidade não solicitada;
praticar assédio, ameaça, intimidação ou discriminação;
solicitar pagamentos de forma fraudulenta;
coletar dados pessoais sem finalidade legítima;
distribuir arquivos maliciosos;
divulgar conteúdo ilegal;
contornar bloqueios ou restrições;
enviar repetidamente mensagens após recusa expressa do destinatário;
realizar prospecção comercial abusiva;
tentar obter informações confidenciais de outros usuários.
Os endereços eletrônicos e demais dados pessoais de contato dos usuários não serão expostos automaticamente, salvo quando o próprio titular optar por compartilhá-los ou quando isso fizer parte da configuração de seu perfil.
Mensagens e registros relacionados poderão ser tratados para:
viabilizar a comunicação;
oferecer suporte;
prevenir fraudes;
investigar denúncias;
proteger usuários;
verificar o cumprimento destes Termos;
atender obrigações legais.
Esse tratamento será realizado conforme a Política de Privacidade da PONTE.
A Plataforma não substitui sistemas próprios de arquivamento profissional. O usuário deverá conservar cópias das informações que considere relevantes.
13. Responsabilidade pelo conteúdo
O usuário declara que:
possui os direitos ou autorizações necessários sobre o conteúdo enviado;
não viola direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou direitos de personalidade;
não utiliza imagens, documentos ou dados de terceiros sem autorização ou base legal;
não publica informações sabidamente falsas ou fraudulentas;
não viola deveres de sigilo, confidencialidade ou embargo;
não atribui declarações falsas a pessoas ou organizações;
não pratica difamação, calúnia, injúria ou outras condutas ilícitas;
não insere dados pessoais excessivos ou desnecessários;
observa a legislação e as normas profissionais aplicáveis à sua atividade;
possui autorização para divulgar nomes, imagens, depoimentos e documentos inseridos na Plataforma.
O usuário responderá por reclamações, danos e prejuízos decorrentes de conteúdos ou condutas sob sua responsabilidade.
14. Conteúdos e condutas proibidas
Não poderão ser publicados ou praticados na Plataforma:
conteúdos ilegais, fraudulentos ou enganosos;
ameaças, perseguições ou incentivo à violência;
discurso de ódio ou discriminação;
exploração ou exposição indevida de crianças e adolescentes;
conteúdo sexual ilegal ou não consentido;
divulgação não autorizada de dados pessoais;
falsificação de documentos, identidades ou credenciais;
conteúdo destinado a manipular, enganar ou assediar jornalistas ou fontes;
códigos maliciosos, vírus ou mecanismos de invasão;
tentativas de obter acesso não autorizado;
coleta automatizada de dados sem permissão;
utilização da Plataforma para criação de listas de spam;
interferência no funcionamento, desempenho ou segurança dos serviços;
reprodução, engenharia reversa ou exploração não autorizada do sistema;
utilização que prejudique usuários, a PONTE ou terceiros;
conteúdos que violem determinações judiciais ou administrativas;
materiais que incentivem ou facilitem práticas ilícitas.
A relação acima é exemplificativa e não limita a possibilidade de moderação de outras condutas incompatíveis com a finalidade da Plataforma.
15. Direitos autorais e licença de uso
O usuário mantém a titularidade dos direitos sobre os conteúdos que produzir e inserir na Plataforma.
Ao enviar ou publicar conteúdo, o usuário concede à PONTE licença não exclusiva e gratuita, válida nos territórios necessários, para:
armazenar e hospedar o conteúdo;
reproduzi-lo tecnicamente;
disponibilizá-lo aos públicos autorizados;
indexá-lo e organizá-lo;
ajustar formato, dimensão ou compatibilidade técnica;
criar imagens de apresentação ou trechos descritivos;
divulgar o conteúdo e a própria Plataforma em páginas, mecanismos de busca, boletins, redes sociais e materiais institucionais.
A licença permanecerá válida enquanto o conteúdo estiver disponibilizado na Plataforma e pelo período necessário para:
cópias de segurança;
registros operacionais;
arquivos históricos;
cumprimento de obrigações legais;
preservação de evidências;
manutenção de materiais promocionais já produzidos.
A PONTE não adquirirá a titularidade do conteúdo pelo simples fato de sua publicação.
Sempre que razoavelmente possível, a autoria e a identificação da organização responsável serão preservadas.
O usuário deverá comunicar eventual uso não autorizado de conteúdo por meio do canal de contato da Plataforma, apresentando informações suficientes para identificação da obra, do titular e do material questionado.
16. Propriedade intelectual da Plataforma
A estrutura, os códigos, as funcionalidades, os bancos de dados, o design, os textos institucionais, as marcas, os logotipos, os nomes comerciais e os demais elementos próprios da PONTE e da T1E1 são protegidos pela legislação aplicável.
Estes Termos não concedem ao usuário direito de propriedade sobre a Plataforma, suas marcas, seus sistemas ou recursos.
É vedada a utilização das marcas PONTE ou T1E1, ou de elementos visuais da Plataforma, de maneira que sugira parceria, patrocínio, aprovação ou vínculo inexistente.
17. Planos gratuitos e pagos
A PONTE poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos, com diferentes limites, recursos e condições.
As características vigentes de cada plano serão apresentadas na página correspondente ou durante o processo de contratação.
Entre os limites poderão estar:
quantidade de organizações;
número de releases;
quantidade de rascunhos;
número de fontes cadastradas;
acesso a conteúdos sob embargo;
armazenamento;
usuários adicionais;
recursos de acompanhamento;
funcionalidades institucionais;
modalidades de atendimento.
Os limites não utilizados em determinado período não serão acumulados, salvo quando houver previsão expressa.
A PONTE poderá criar, alterar ou encerrar planos, preservando os direitos relativos aos períodos já pagos e informando previamente as mudanças relevantes.
18. Pagamentos, renovação e cancelamento
Nos planos pagos, o preço, a periodicidade, os tributos, os meios de pagamento e as condições de renovação serão informados antes da contratação.
Os pagamentos relacionados aos planos e serviços da PONTE serão recebidos pela Anuva Consultoria, inscrita no CNPJ nº 48.274.317/0001-42, responsável pela contratação, cobrança e emissão dos respectivos documentos fiscais, quando aplicáveis.
Quando houver renovação automática, essa condição será apresentada de maneira clara.
A cobrança será realizada conforme a periodicidade escolhida, até que o plano seja cancelado.
O usuário é responsável por manter atualizados seus dados cadastrais e de cobrança.
Em caso de falha ou atraso no pagamento, a PONTE poderá:
realizar novas tentativas de cobrança;
comunicar a pendência;
limitar funcionalidades;
suspender o plano;
converter a conta para modalidade gratuita;
encerrar o acesso a recursos pagos.
O cancelamento impedirá cobranças futuras e, como regra, produzirá efeitos ao término do período já pago.
Valores correspondentes a períodos parcialmente utilizados não serão devolvidos, salvo quando exigido por lei ou previsto nas condições específicas da oferta.
Quando a contratação caracterizar relação de consumo e tiver sido realizada fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação aplicável.
O encerramento ou rebaixamento do plano não implica necessariamente a exclusão automática dos conteúdos já publicados.
Caso a quantidade de conteúdos ou recursos utilizados ultrapasse os limites do novo plano, a PONTE poderá:
restringir novas publicações;
manter determinados itens apenas para leitura;
limitar funcionalidades;
solicitar que o usuário ajuste sua conta.
19. Alterações de preços e funcionalidades
Preços, limites e funcionalidades poderão ser atualizados por razões econômicas, técnicas, operacionais, regulatórias ou comerciais.
Alterações de preço em planos recorrentes serão comunicadas antes de sua aplicação e produzirão efeitos, em regra, no ciclo de cobrança seguinte.
Recursos experimentais, gratuitos ou identificados como provisórios poderão ser modificados ou descontinuados.
A PONTE procurará evitar alterações que eliminem, durante um período já pago, uma funcionalidade essencial expressamente incluída no plano contratado.
20. Links, ferramentas e serviços de terceiros
A Plataforma poderá conter links, incorporações ou integrações com serviços externos.
A PONTE não controla e não se responsabiliza por:
conteúdos de sites externos;
disponibilidade de serviços de terceiros;
práticas de privacidade externas;
produtos ou serviços contratados fora da Plataforma;
negociações realizadas diretamente entre usuários;
falhas causadas por provedores independentes;
alterações realizadas por serviços externos.
A presença de um link, ferramenta ou integração não representa endosso, aprovação ou garantia da PONTE.
21. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observará a legislação brasileira aplicável e a Política de Privacidade da PONTE.
Os dados poderão ser tratados, conforme a finalidade e a base legal aplicável, para:
criação e administração de contas;
verificação de usuários;
publicação de perfis e conteúdos;
funcionamento das mensagens;
execução de planos e cobranças;
emissão de documentos fiscais;
atendimento e suporte;
segurança e prevenção de fraudes;
moderação;
comunicações relacionadas ao serviço;
cumprimento de obrigações legais;
exercício regular de direitos;
aprimoramento da Plataforma.
Determinadas informações inseridas em perfis, releases, pautas, organizações ou páginas de especialistas poderão tornar-se públicas.
O usuário deverá evitar a publicação de dados pessoais que não deseje divulgar ou que não sejam necessários para a finalidade da Plataforma.
Os direitos dos titulares poderão ser exercidos por meio dos canais indicados na Política de Privacidade.
22. Disponibilidade e segurança
A PONTE empregará medidas razoáveis para manter a segurança, a integridade e a disponibilidade da Plataforma.
Entretanto, não é possível garantir operação ininterrupta ou completamente livre de falhas.
A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:
manutenção;
atualização;
falha de infraestrutura;
indisponibilidade de fornecedores;
problemas de conexão;
ataques cibernéticos;
eventos de força maior;
necessidade de proteção da segurança;
determinação de autoridade competente.
O usuário é responsável por manter equipamentos, navegadores, sistemas e conexões adequados e atualizados.
23. Ausência de garantias de resultado
A PONTE oferece infraestrutura para organização, publicação e conexão de informações, mas não garante:
publicação jornalística;
cobertura por veículos de comunicação;
aprovação de releases;
respostas a pautas;
convites para entrevistas;
contratação de especialistas;
geração de contatos comerciais;
audiência mínima;
posicionamento em mecanismos de busca;
repercussão pública;
exatidão de todo conteúdo inserido por terceiros;
continuidade de relações iniciadas pela Plataforma;
resultado comercial, institucional ou editorial específico.
As decisões editoriais permanecem sob responsabilidade dos jornalistas, veículos, editores e demais profissionais envolvidos.
24. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, a PONTE e a Anuva Consultoria não serão responsáveis por danos decorrentes:
de conteúdo enviado por usuários;
de declarações prestadas por especialistas;
de informações contidas em releases;
do descumprimento de embargo por terceiros;
de negociações realizadas fora da Plataforma;
da utilização indevida de dados compartilhados voluntariamente;
da ausência de resposta ou interesse de outros usuários;
de decisões editoriais, profissionais, comerciais ou institucionais;
de indisponibilidades temporárias;
de falhas de terceiros;
de perda de oportunidade, receita, dados ou reputação resultante da conduta de outro usuário.
Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
25. Denúncias e remoção de conteúdo
Usuários e terceiros poderão denunciar conteúdos ou condutas que considerem ilegais, abusivos ou contrários a estes Termos.
A comunicação deverá conter, sempre que possível:
identificação do denunciante;
endereço eletrônico ou indicação precisa do conteúdo;
descrição da possível violação;
documentos ou informações que sustentem a reclamação;
dados para contato.
A PONTE poderá:
solicitar esclarecimentos adicionais;
preservar registros;
limitar provisoriamente a visibilidade do material;
comunicar o responsável pelo conteúdo;
suspender preventivamente determinadas funcionalidades.
A remoção ou manutenção do conteúdo será analisada conforme a legislação, as informações disponíveis, os direitos envolvidos e as características do caso.
26. Suspensão e encerramento de conta
A PONTE poderá advertir, limitar, suspender ou encerrar contas quando houver:
violação destes Termos;
fraude ou falsidade cadastral;
risco à segurança;
inadimplência;
utilização abusiva;
descumprimento de embargo;
violação reiterada de direitos de terceiros;
determinação judicial ou administrativa;
necessidade de proteger usuários ou a Plataforma.
Em situações graves ou urgentes, a medida poderá ocorrer sem aviso prévio.
Sempre que possível, o usuário será informado sobre a medida e poderá apresentar esclarecimentos pelo canal de atendimento.
O próprio usuário poderá solicitar o encerramento da conta, sem prejuízo da conservação de dados necessária para:
cumprimento de obrigações legais;
defesa de direitos;
prevenção de fraude;
manutenção de registros operacionais;
preservação de conteúdos cuja exclusão não tenha sido solicitada ou não seja tecnicamente possível.
27. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, editoriais, comerciais, técnicas ou operacionais.
Alterações relevantes serão comunicadas pela própria Plataforma, pelo painel do usuário ou pelo endereço eletrônico cadastrado, preferencialmente com antecedência razoável.
Mudanças necessárias por determinação legal, motivo de segurança ou prevenção de fraude poderão produzir efeitos imediatos.
A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão representará a aceitação dos Termos atualizados.
28. Comunicações
As comunicações relacionadas à conta, à segurança, aos planos, aos pagamentos, às alterações contratuais e ao funcionamento da Plataforma poderão ser enviadas ao endereço eletrônico cadastrado ou exibidas no painel do usuário.
O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.
Comunicações estritamente relacionadas à execução do serviço poderão ser enviadas independentemente da adesão a informativos promocionais.
29. Disposições gerais
A eventual invalidade ou inexequibilidade de uma disposição destes Termos não afetará as demais cláusulas.
A tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não representará renúncia de direito nem alteração contratual.
Estes Termos, a Política de Privacidade, as condições do plano contratado e eventuais regras específicas apresentadas em determinada funcionalidade formam o conjunto contratual aplicável à utilização da PONTE.
Em caso de conflito, prevalecerão as condições específicas apresentadas no momento da contratação, desde que não reduzam direitos assegurados pela legislação.
O usuário não poderá transferir sua conta, seus direitos ou suas obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia da PONTE.
30. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para solucionar controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvado o direito do consumidor de utilizar o foro de seu domicílio quando assegurado pela legislação aplicável.
Antes da adoção de medidas judiciais, as partes poderão buscar uma solução consensual por meio dos canais de atendimento da Plataforma.
31. Identificação e contato
A Plataforma PONTE é operada por:
Anuva Consultoria
CNPJ: 48.274.317/0001-42
Endereço: Rua Teodoro Sampaio, nº 744, Conjunto 108, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05406-000.
Dúvidas, solicitações, denúncias ou comunicações relacionadas à Plataforma poderão ser encaminhadas para:
E-mail: contato@t1e1.com.br
Questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais deverão ser encaminhadas pelo canal indicado na Política de Privacidade da PONTE.
Vigência: 19 de julho de 2026.
